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Requisitos gerais de exportação

da GEALAN Fenster-Systeme GmbH

1. Âmbito
As Condições Gerais de Exportação (em alemão Allgemeinen Exportbedingungen ou AEB) aplicam-se em princípio a todas as remessas, serviços e ofertas da empresa Firma GEALAN Fenster-Systeme GmbH, Hofer Straße 80, 95145 Oberkotzau, Alemanha (doravante designada Fornecedor), salvo alteração ou exclusão expressa e por escrito. Não são admissíveis termos e condições gerais diferentes e não constituirão parte do contrato mesmo sem oposição expressa, por escrito da parte do fornecedor. Vigoram os „International Commercial Term atualizados, publicados „International Commercial Terms“ (Incoterms).

2. Celebração do contrato, documentos, Preços, Embalagem e Custos de embalagem, Remessa, Segurança no transporte
2.1. As ofertas do fornecedor não são vinculativas. Uma vez definido um prazo de aceitação de uma oferta por escrito e vinculativa, esse acordo é considerado fechado assim que o adquirente envie uma declaração de aceitação antes de terminado o prazo, desde que não tenham decorrido mais de 3 dias do calendário após o fim do prazo. As especificações técnicas do fornecedor são fundamentais para o conteúdo do contrato.

2.2. As informações constantes dos documentos incluídos na oferta, assim como figuras, desenhos, peso, dimensões, potência e outras descrições de características, assim como outras informações sobre o produto do contrato e desempenho não constituem qualquer garantia das características. Só são consideradas garantidas determinadas características dos artigos fornecidos quando há um acordo expresso por escrito. Uma simples referência às normas ou especificações acordadas implica apenas uma descrição dos artigos e desempenho mais detalhada e não constitui garanti das características.

2.3. Sem prejuízo de quaisquer outros acordos expressos, os preços estão definidos nas listas de preços relevantes para o adquirente em questão. À saída da fábrica (EXW Incoterms 2010) todos os preços estão sujeitos exclusivamente ao IVA alemão e embalagem (cf. 3.1.) Os adquirentes da União Europeia deverão indicar o seu número de identificação fiscal na celebração do contrato. Os adquirentes com sede fora da União Europeia (Recetores) não estão sujeitos a IVA.

2.4. Na ausência de um acordo específico, a embalagem é feita ao critério do fornecedor contra pagamento. O adquirente assume a eliminação da embalagem. O fornecedor tem o direito de transportar o material de embalagem isento de encargos para o local de partida ou para a fábrica. O mesmo se aplica para contentores e paletes, que são apenas emprestadas e constituem propriedade do fornecedor.

2.5. O envio decorre por conta e risco do adquirente.

3. Entrega, transferência de risco, desalfandegamento
3.1. Todas as entregas, na ausência de qualquer acordo escrito em contrário, são realizadas exclusivamente a partir da fábrica do fornecedor na Alemanha, (EXW-Incoterms 2010 - cf. N.º 2.3.).

3.2. São permitidas entregas parciais.

4. Prazo de entrega, atrasos, recusa
4.1. Os prazos de entrega indicados são aproximados e são vinculativos apenas quando são acordados expressamente e por escrito. O prazo de entrega tem início com o envio da confirmação da encomenda, mas nunca antes da apresentação dos documentos, licenças, aprovações e outras formalidades que devem ser reunidas pelo adquirente, nem antes da liquidação dos adiantamentos acordados.

4.2. Em caso de um atraso na entrega da parte do fornecedor, o adquirente –  desde que possa comprovar os danos sofridos – pode exigir uma indemnização por atraso fixa de 0,5 % - até um máximo de 5% - do valor da parte do fornecimento que não pode ser utilizada conforme o previsto em consequência do atraso, depois de decorridas 3 semanas e por cada semana completa de atraso, com exclusão de outras reivindicações. Aplica-se o n.º 7.5.

4.3. Caso seja atingido o montante máximo da indemnização por danos, o adquirente – sem prejuízo dos casos excecionais legais e nos termos das disposições legais –  depois de definido um prazo adicional razoável com ameaça da recusa do fornecimento, pode declarar o contrato resolvido no que respeita à parte em atraso, caso o fornecedor não tenha já cumprido.

4.4. Em caso de atraso de uma obrigação contratual importante da parte do adquirente, o fornecedor tem o direito de prolongar o prazo de fornecimento pelo período de tempo do atraso. Aplica-se o n.º 5. As obrigações contratuais relevantes são os deveres que protegem as posições legais contratualmente relevantes de cada uma das partes, garantidas contratualmente pelo seu conteúdo e finalidade, são também relevantes os deveres contratuais cujo cumprimento permite acima de tudo a execução correta do contrato e cujo cumprimento a parte confia e deve confiar regularmente.

5. Aceitação
Mesmo que não apresentem deficiências evidentes, as entregas são aceites pelo adquirente, sem prejuízo dos seus direitos relacionados com defeitos. O adquirente suporta os custos derivados de eventuais atrasos na aceitação em armazenamento, seguros, medidas de proteção, etc. O adquirente deverá pagar no mínimo por semana de atraso 0,5% do valor do contrato até um máximo de 5%, sem necessidade de justificações especiais.

O fornecedor deverá estabelecer por escrito ao adquirente um prazo razoável para a aceitação, caso a mercadoria não seja recolhida dentro do prazo de entrega. Permanece inalterado o direito do fornecedor a exigir o valor da compra. Depois de expirado o prazo, o fornecedor pode anular o contrato mediante notificação por escrito e exigir uma indemnização.

6. Pagamento
6.1. Exceto se acordado em contrário, todos os pagamentos serão executados através de pagamento antecipado ou disponibilização de uma carta de crédito irrevogável e confirmada (ou através de acordo com garantia bancária, caução bancária) num prazo máximo de 2 semanas antes do prazo de entrega. Aplicam-se as "Diretivas Comuns e Práticas para Documentos-Cartas de Crédito" da Câmara do Comércio Internacional de Paris. Todos os pagamentos serão feitos em EURO, independentemente de eventuais oscilações cambiais e sem deduções "isentos de taxas de transferência" ao fornecedor.

6.2. Em caso de um pagamento fora do prazo, o fornecedor tem direito a contabilizar uma taxa anual de 9% sobre a taxa de juro de base do Banco Central Europeu a contar do dia do vencimento. Neste sentido o fornecedor deve suspender a execução do contrato. No caso de incumprimento, o adquirente deverá pagar adicionalmente um valo fixo de 40 euro por danos derivados do atraso. Reserva-se o direito a danos por atraso mais elevados. Se o adquirente falhar o pagamento acordado dentro de um prazo suplementar razoável, mas antes de decorrido um mês do vencimento, o fornecedor deverá proceder à anulação do contrato mediante notificação por escrito e exigir qualquer indemnização por danos.

6.3. Quando, por circunstâncias especiais, existe motivo justificado que levante dúvidas consideráveis quanto ao crédito do adquirente, cessam de imediato todos os créditos da relação comercial e o fornecedor tem o direito a exigir a entrega contra pagamento adiantado assim como o pagamento adiantado antes da aprovação do acabamento.A 1ª frase aplica-se mesmo em caso de atraso do pagamento  e insolvência do adquirente por qualquer motivo contratual. Se for acordado um pagamento parcial e o adquirente ficar por receber um montante superior a 10% do preço de compra ainda em aberto, vence imediatamente a totalidade do montante restante ainda em aberto.

6.4. Em caso de produtos personalizados (acabamentos especiais) ou variantes destes, o fornecedor tem o direito a um adiantamento até dois terços do preço de compra acordado, pagável até 3 semanas antes do início da produção. O fornecedor pode cobrar ao adquirente custos de preparação ou adicionais proporcionais.

7. Responsabilidade pela conformidade dos artigos (defeitos materiais e insuficiências legais)
7.1. (dever de investigação e de notificação)

O adquirente deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a receção. A inspeção deve ser realizada conforme as boas práticas de engenharia. O adquirente perde o direito a reclamar por falta de conformidade quando não indicar a deficiência por escrito e identificar com precisão ao fornecedor imediatamente após a ter identificado ou poder ter identificado. Após consulta com o fornecedor, o adquirente deve assegurar todas as provas.

7.2. (manuseamento e armazenamento)

Compete ao adquirente demonstrar o manuseamento cuidado e armazenamento em condições da mercadoria.

7.3. (reparação, troca)

Em caso de inconformidade da mercadoria, o fornecedor deverá proceder ao seu critério, mesmo em caso de deficiências substanciais, a uma reparação ou substituição dentro de um prazo razoável, isto é cerca de 2 semanas para artigos em armazém ou 6 semanas para artigos especiais, após a solicitação do adquirente.A reparação pode ser realizada pelo adquirente após acordo do fornecedor. Dentro do razoável o adquirente compromete-se a colaborar na reparação no sentido de evitar reembolsos e de acordo com as instruções do fornecedor. Em caso de fracasso da reparação, o adquirente, no âmbito das disposições legais, tem o direito à recusa - eventualmente após ser definido um prazo prévio.Em caso de deficiências irrelevantes, o adquirente tem apenas direito a uma redução do preço de compra (§ 440, 323 V S. 2 BGB).

7.4. (redução)

Quando o fornecedor não resolve uma falta de conformidade de acordo com o n.º 7.3 através de reparação ou substituição, as partes concordam numa redução adequada do preço de compra.

7.5. (eliminação de outras deficiências e danos decorrentes destas)

Na ausência de disposições em contrário nos números 4.2, 4.3 e 7.1 a 7.4, 9. e 10. o fornecedor não é responsável por inconformidades, danos e incumprimento de obrigações do seu representante legal e auxiliares - independentemente dos motivos legais. Aplica-se a todas as deficiências e danos decorrentes de deficiências, em especial danos que não possam ser eliminados através de reparação ou de substituição ou que não tenham tido origem nos bens entregues propriamente ditos, incluindo redução da produção e perda de lucros.

Em caso de violação de obrigações contratuais relevantes e consequentemente de obrigações cujo cumprimento permita acima de tudo a execução devida do contrato e no cumprimento das quais o adquirente tem de se apoiar regularmente, o fornecedor assume todos os níveis de culpa, sendo a responsabilidade limitada à indemnização razoavelmente previsível, típica de um contrato desta natureza. Contudo o fornecedor assume a responsabilidade em todo o caso por conduta dolosa e negligência grosseira, incluindo conduta dolosa e negligência grosseira do representante legal e auxiliares e garantias especiais, por malícia, por lesões fatais, corporais ou de saúde de qualquer grau de culpa ou em caso de responsabilidade nos termos da lei de responsabilidade do produto por danos físicos ou danos materiais.

7.6. (diferenças comerciais habituais, alterações construtivas)

Divergências em quantidades (até 10%, em caso de produtos personalizados, até 20%), medidas, qualidade, pesos e semelhantes estão abrangidas pelo que é habitual em termos comerciais. Reserva-se o direito de proposta de alterações construtivas.

7.7. (cumprimento das instruções do fornecedor)

Devem ser cumpridas as instruções do fornecedor acerca das condições ou aplicação do produto objeto do contrato por parte do adquirente sob pena de não ser reconhecida uma queixa por deficiência.

8. Dispositivos, planificações, documentação de vendas, confidencialidade
8.1. O fornecedor está autorizado a dispor ao seu critério de dispositivos produzidos para peças especiais (personalizadas) no espaço de um ano após a execução do último contrado.

8.2. Todos os direitos sobre modelos, dispositivos, ferramentas, desenhos, esboços e planificações elaborados pelo fornecedor, incluindo patentes, direitos de autor e direitos de invenção são exclusivos deste. Todos os documentos de vendas, como catálogos, livros de amostras, listas de preços, etc., que são disponibilizados ao adquirente, permanecem propriedade do fornecedor e devem ser devolvidos assim que solicitado.

8.3. Os documentos, tais como figuras, desenhos, peso, dimensões, potência e outras descrições de características que fazem parte de uma oferta, assim como outras informações sobre o produto do contrato e desempenho têm caráter vinculativo apenas de forma aproximada. O fornecedor mantém todos os direitos de propriedade ou de autor sobre informações com origem no fornecedor - mesmo sob forma eletrónica.

8.4. As partes acordam manter a confidencialidade de todos os dados económicos e técnicos da relação comercial mútua, desde que não tenham sido divulgados ao público. O mesmo se aplica aos itens referidos nos §§ 8.2. e 8.3 que não podem ser copiados ou divulgados a terceiros ou tornados acessíveis de qualquer outra forma.

8.5. As partes exigirão dos seus subcontratados as mesmas obrigações de confidencialidade descritas no § 8.4.

Versão: Novembro de 2015

9. Responsabilidade e obrigações acessórias 
O fornecedor é responsável exclusivo pelo cumprimento das obrigações acessórias contratuais ou pré-contratuais em conformidade com as disposições dos n.ºs 4, 7.5 assim como N.º 11.

10. Falha de entrega, impossibilidade, incapacidade
Em caso de impossibilidade de prestação do serviço da parte do fornecedor, aplicam-se os direitos de recusa e de indemnização do adquirente nos termos das disposições legais em vigor (em especial §§ 275, 323, 326 do Código Civil Alemão). Aplicam-se as restrições dos n.ºs 7.5, 9 e 11 com as necessárias adaptações.

11. Força maior
11.1. Qualquer uma das partes não será responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações quando o incumprimento se deve a um impedimento fora do controlo da parte em questão ou especialmente a uma das seguintes razões:Incêndio, catástrofe natural, guerra, penhora, proibição de exportação, embargo ou outras medidas das autoridades competentes, falta de matéria prima em geral, limitação do consumo de energia, greves ou em caso de falta de conformidade da parte de fornecedores por um destes motivos

11.2. Cada uma das partes deve rescindir o contrato por escrito em caso de impedimento com uma duração superior a 6 meses, de acordo com o n.º 11.1.

12. Outras responsabilidades do fornecedor
Na ausência de disposições expressas nas presentes AEB, estão excluídas todas as restantes queixas contratuais ou legais contra o fornecedor, em especial relativas a anulação do contrato, redução ou reparação de danos de qualquer tipo e especialmente por danos, que não tenham tido origem nos bens propriamente ditos. Aplicam-se o n.º 7.5. 3º e 4º períodos.

13. Prescrição
Quaisquer queixas do adquirente devido a falta de cumprimento prescrevem no espaço de 12 meses a contar da transferência do risco (n.º 3.). A responsabilidade do fornecedor está limitada às faltas de cumprimento ocorridas durante este espaço de tempo. Permanece inalterada a prescrição legal devido a comportamentos dolosos, negligência grosseira ou fraudulentos do fornecedor ou de um seu auxiliar, por direitos legais nos termos da legislação de responsabilidade do produto, por direitos derivados da reparação de danos físicos ou de saúde devido a uma deficiência da responsabilidade do fornecedor e devido à montagem do produto fornecido no estaleiro (§ 438 Par. 1 N.º 2 do Código Civil Alemão) assim como em caso de recurso do fornecedor (§§ 478, 479 do Código Civil Alemão).

14. Reserva de propriedade
14.1. Todos os artigos fornecidos mantêm-se propriedade do fornecedor até à liquidação integral de todos os valores em dívida decorrentes da relação comercial. O mesmo é válido no caso de um ou vários valores em dívida da parte do fornecedor combinados numa fatura em aberto, sendo o saldo reconhecido. O adquirente tem o direito de vender ou processar os artigos que se mantêm propriedade do fornecedor (bens reservados) segundo o decurso normal do negócio. Cede ao fornecedor antecipadamente todos os valores em dívida derivados destas vendas. O mesmo é válido quando os bens reservados são processados, integrados numa propriedade ou são transferidos para a posse de terceiros através de aquisição legal de bens.  Se o valor total do valor a receber ultrapassa o preço de compra em dívida em mais de 10%, o fornecedor compromete-se a proceder a uma retrocessão de todos os valores a receber que ultrapassem o limite de 10%.

14.2. O adquirente presta apoio ao fornecedor em quaisquer ações que sejam necessárias para a proteção do património deste último no país em questão. Em especial o fornecedor este deve informar de imediato o fornecedor sobre requisitos especiais de proteção do património no seu país. O adquirente informa o fornecedor imediatamente de quaisquer riscos que ameacem o património deste. Aplica-se especialmente em caso de injunções de terceiros ou medidas de autoridades oficiais.

14.3. O adquirente tem o direito de revender os bens reservados em condições normais de comércio. Os valores a receber do adquirente pela revenda dos bens reservados serão cedidos antecipadamente por este ao fornecedor e até ao montante do valor final da fatura acordado (incluindo IVA). Esta cessão é independente de os artigos terem sido revendidos com ou sem processamento. O adquirente continua a ter o direito de cobrança dos valores a receber.

14.4. A transformação e processamento ou remodelação dos artigos fornecidos por parte do adquirente são realizados em nome e por ordem do fornecedor. Em caso do processamento de outros artigos, que não pertencem ao fornecedor, o fornecedor adquire a co-propriedade do novo objeto em relação ao valor do bem reservado (montante final da fatura incluindo IVA) do fornecedor pelo preço de aquisição dos outros artigos processados no momento do processamento. O mesmo é válido no caso de mistura e integração numa propriedade.

14.5. O fornecedor compromete-se a libertar as garantias existentes a pedido do adquirente, desde que o valor destas ultrapasse em mais de 10% os valores em dívida a assegurar.

14.6. O adquirente presta apoio ao fornecedor em quaisquer ações que sejam necessárias para a proteção do património deste último. O adquirente informa o fornecedor imediatamente de quaisquer riscos que ameacem o património deste. Aplica-se especialmente em caso de injunções de terceiros ou medidas de autoridades oficiais (penhora, confisco, etc.)

14.7. O adquirente deverá contratar a suas expensas um seguro para os artigos fornecidos que cubra roubo, danos causados por fogo e água, assim como outros riscos pelo período de tempo até estar concluído o pagamento integral do preço de compra.

14.8. Em caso de comportamento delituoso do adquirente, em especial em caso de atrasos do pagamento, após notificação prévia ou após uma ameaça séria de insolvência do adquirente, o fornecedor tem o direito a retirar os bens reservados e o adquirente tem a obrigação de os facultar. Neste caso, o fornecedor elabora uma nota de crédito com o seguinte montante:

Em caso de retirada dos artigos comercializáveis, é creditado o montante total da fatura. Em caso de retirada de artigos não comercializáveis, será creditado apenas o chamado valor residual pelo PVC. Em ambos os casos, será aplicada uma taxa de processamento de 10%. O fornecedor reserva-se o direito de exigir ao adquirente o custo da eliminação em caso de retirada de artigos não vendáveis.

Este regime aplica-se também em caso de retirada de bens reservados no âmbito de um processo de insolvência.

15. Vários
15.1. Os direitos e obrigações contratuais do adquirente não são transmissíveis salvo a renúncia de créditos sobre o valor da compra junto do banco do fornecedor.

15.2. Alterações, aditamentos e outros acordos acessórios a estas AEB ou a contratos já fechados requerem a forma escrita.

15.3. Um contrato fechado com base nas presentes AEB mantêm-se em vigor no geral, mesmo em caso de ineficácia de disposições específicas.

15.4. O adquirente tem direito de compensação ou de retenção apenas no que respeita a valores em dívida incontestados ou reconhecidos.

15.5. (logotipos, nomes comerciais, marketing, direitos de propriedade industrial do fornecedor) O adquirente só deve utilizar o registar marcas, nomes e outros símbolos e direitos de propriedade industrial do fabricante após receber consentimento prévio por escrito e no interesse do fornecedor.

15.6. (Direitos de propriedade industrial de terceiros)

O adquirente é responsável por não violar os direitos de propriedade industrial de terceiros em termos de forma, dimensão, cor, peso, etc. com base nas suas instruções. O adquirente isenta o fornecedor de todas as queixas de terceiros por violação dos direitos de propriedade industrial supracitados, incluindo todos os custos legais e extra-judiciais e apoiar o fornecedor em qualquer litígio se este o solicitar.

16. Direito de alteração das AEB
O fornecedor tem o direito de alterar estas AEB caso uma alteração da situação jurídica ou da jurisprudência dos tribunais superiores acarretar uma perturbação da relação de equivalência ou uma lacuna normativa, implicando por isso uma revisão das AEB. As AEB alteradas são enviadas ao adquirente por e-mail ou por escrito o mais tardar um mês antes da entrada em vigor. Se o adquirente não contestar a validade das novas AEB no espaço de 2 semanas a contar da participação, a nova versão é considerada aceite. O adquirente é informado através da participação de alteração deste prazo de 2 semanas.

17. Cumprimento da lei
O fornecedor é responsável pelo cumprimento das disposições alemãs relevantes na ausência de outros acordos, sempre que sejam exportados produtos produzidos na Alemanha.Compete ao adquirente o respeito e implementação das disposições de comércio internacional relevantes (p. ex. licenças de importação, autorizações de transferência de divisas, etc.) e outras legislações aplicáveis fora da República Federal da Alemanha.

18. Local de execução, idioma do contrato, jurisdição, direito aplicável
18.1. O local de execução - na ausência de indicação em contrário devido à natureza da obrigação - é a oficina do fornecedor.

18.2. O idioma do contrato é o alemão.

18.3. Todos os litígios emergentes da presente AEB no contexto do presente contrato serão derimidos sem recurso aos tribunais, nos termos das Regras de Conciliação e Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio de Paris, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com a referida regra. Local de arbitragem

18.4. Em vez dos tribunais arbitrais competentes nos termos do § 18.3., decidem os tribunais do Estado de D-95030 Hof, Alemanha, exclusivamente e irreversivelmente, no que respeita aos adquirentes com sede num dos estados-membro da União Europeia ou no espaço da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, especialmente na Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça).

18.5. O fornecedor tem sempre o direito de transferir a jurisdição para os tribunais do Estado da sede do adquirente. Por conseguinte não é aplicável a responsabilidade de acordo com os n.ºs 18.2. e 18.3.

18.6. Todos os contratos fechados nestas condições estão sujeitos ao direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias - CISG

19. Processamento de dados
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