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Condições gerais compra (EKB).

da GEALAN Fenster-Systeme GmbH

§ 1 Âmbito
As condições de compra que se seguem aplicam-se para todas as encomendas ou outras aquisições da
GEALAN Fenster-Systeme GmbH, GEALAN Tanna Fenster-Systeme GmbH, GEALAN Holding GmbH assim como
da GEALAN Dienstleistung GmbH (doravante designado adquirente). Em especial aplicam-se também a todas as encomendas, encomendas futuras, etc. derivadas de uma relação comercial em execução, sem
necessidade de nova referência às presentes condições de compra.
Em caso de contradição parcial ou geral com os termos e condições comerciais do fornecedor com as presentes
condições de compra, é expressamente contestada a validade destas e
prevalecem as condições de compra do adquirente sem necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Exceções são aceites apenas em
caso de aprovação expressa por escrito de divergências das presentes condições por parte do adquirente
em relação ao fornecedor. Com a execução da encomenda, o fornecedor reconhece também
expressamente as condições de compra seguidamente expostas. Em caso de discordância da parte do fornecedor em relação ao exposto, este deverá participar imediatamente por escrito ao adquirente antes da execução do contrato. Neste caso o adquirente reserva-se o direito de anular a encomenda. Neste caso
o fornecedor não tem quaisquer direitos.

§ 2 Encomenda
O âmbito e conteúdo da encomenda deriva exclusivamente do texto do contrato do adquirente. Divergências,
acordos suplementares e aditamentos terão de ser salientados expressamente na confirmação da encomenda do fornecedor.
Neste contexto, divergências, acordos suplementares e aditamentos da parte do fornecedor só serão aplicáveis quando confirmados expressamente por escrito pelo adquirente. O fornecedor deve confirmar imediatamente uma encomenda. Entende-se por "imediatamente" no âmbito das presentes condições de compra um prazo de 8 dias a contar da data de aquisição. Se o fornecedor não

cumprir a sua obrigação de confirmação do contrato atempadamente, o adquirente tem o direito de retirar a encomenda sem quaisquer consequências legais.

§ 3 Nota de entrega da mercadoria
Não são aceites entregas parciais, em excesso ou incompletas, salvo quando previamente confirmadas pela GEALAN. Em caso de desvios qualitativos ou quantitativos da encomenda, da responsabilidade do fornecedor
só serão legalmente vinculativos em caso de acordo expresso por escrito, prévio da parte do adquirente.
Na ausência de acordo da parte do adquirente, este tem o direito de recusar estas entregas incorretas, não acordadas ou
entregas parciais a custas do fornecedor.
Os serviços serão prestados pelo adquirente de acordo com os Incoterms 2010, especialmente #DDP#, portanto
com direitos pagos no destino designado. O envio é realizado por conta e risco do fornecedor.
Em caso de divergências de peso e/ou dimensões, prevalece a pesagem ou medição do adquirente.
O fornecedor garante que os artigos e produto fornecidos não violam os direitos de terceiros. É
especialmente o caso de reservas de propriedade e direitos de salvaguarda equiparáveis de terceiros, assim como direitos de
propriedade intelectual.
Cada encomenda e cada ordem de compra possuem estatuto jurídico independente. Fica assim excluído o direito de retenção do fornecedor
em relação ao adquirente por outras encomendas. O contrário só será aplicável em caso de direitos legalmente estabelecidos ou reconhecidos pelo adquirente.
Se o fornecedor for igualmente fabricante dos produtos encomendados, não poderá cumprir a sua obrigação com produtos de outro fabricante ou fornecedor. Em caso de impossibilidade de entregar os produtos fabricados pelo próprio fornecedor, que não se fique a dever ao adquirente, o fornecedor pode disponibilizar produto alternativos adequados. Os produtos alternativos a fornecer terão de ser aprovados pelo adquirente. Neste caso, p adquirente pode não conceder a aprovação sem apresentar motivos.
Se além disso, o fornecedor recorre a terceiros, p. ex. a um serviço de transportes, para cumprir as suas obrigações, estes serão considerados em termos contratuais assim como em termos indemnizatórios como colaboradores do fornecedor. Fica
expressamente excluída uma isenção de responsabilidade do fornecedor perante estes terceiros.
Cada entrega deve conter a guia de entrega com indicação do número da encomenda da GEALAN, número do artigo, referência da peça, descrição precisa dos artigos entregues.
Além dos produtos fornecidos, o fornecedor deve apresentar toda a documentação, desenhos, etc.
necessários à utilização acordada dos artigos fornecidos, isentos de encargos.
Em especial, a folha de dados correspondente deve estar incluída sem que seja necessário solicitá-la. Entre os documentos de entrega obrigatória contam-se os necessários para uma execução correta da motagem, monitorização, reparação e obtenção de peças sobressalentes e manutenção. Esta obrigação estende-se também aos documentos que são necessários para o adquirente poder obter quaisquer autorizações de terceiros ou de entidades governamentais.
Quaisquer figuras, desenhos, cálculos, ferramentas,
modelos ou outros meios auxiliares disponibilizados pelo adquirente ao fornecedor, estes meios auxiliares continuam na posse do adquirente.
O mesmo se aplica para quaisquer direitos sobre propriedade intelectual. O fornecedor deve utilizar estes meios auxiliares exclusivamente para executar a encomenda.
O fornecedor é responsável por quaisquer danos dos meios auxiliares. Em caso de união dos meios auxiliares com o produto a fornecer em termos de propriedade industrial, o meio auxiliar colocado à disposição pelo adquirente é considerado como artigo principal em termos de propriedade industrial.
Se os meios auxiliares em questão já não forem necessários após a execução de uma encomenda, o fornecedor deve devolvê-los prontamente ao adquirente por sua própria conta.
Se o fornecedor recorrer a um ou vários subempreiteiro(s) perante as presentes obrigações com a aprovação do adquirente, o fornecedor é também responsável pela execução das presente obrigações por parte do seu subempreiteiro. Em caso de infração do exposto, o fornecedor é responsável pelos prejuízos causados.

§ 4 Prazos
Uma vez determinada a data de entrega, esta é considerada o prazo definitivo, acarretando
os direitos inerentes do adquirente, vinculativos e sem prazo de tolerância. Especialmente, neste caso
não é exigida notificação de incumprimento.
Os prazos de entrega acordados decorrem a partir do dia do envio do contrato assinado pelo adquirente. O prazo de entrega é cumprido com a chegada dos produtos encomendados ao local da execução da prestação até expirar o prazo.
Se o fornecedor ultrapassar o prazo de entrega ou a entrega for incompleta, o adquirente pode exigir, independentemente dos parágrafos anteriores, uma penalização contratual no montante de 5% do valor da encomenda ou da entrega parcial efetuada, por semana de atraso da entrega até um máximo de 10%. Esta medida não se aplica quando o fornecedor comprova que o atraso não é da sua responsabilidade.
A penalização não exclui o exercício do direito a outras indemnizações por danos.
As entregas devem ser executadas dentro do horário de expediente do adquirente (segunda-feira # a quinta-feira, entre as
7:30 # 16:00 horas, sexta-feira das 7:30 # 12:00 horas). Entregas antecipadas e/ou em atraso requerem a
aprovação do adquirente.
Caso o fornecedor não puder cumprir o prazo de entrega, este deve, sem prejuízo dos seus direitos.
informar de imediato a GEALAN e comunicar uma duração prevista para o atraso.
Uma vez ultrapassado o prazo de entrega o fornecedor estará em falta sem necessidade de notificação. Sem prejuízo de outros direitos.

§ 5 condições adicionais de remessa, transferência de riscos
O lugar da execução da encomenda é a morada do recetor indicada na encomenda, isto é
Oberkotzau ou Tanna/Thüringen. Os riscos de transferência decorrem por conta do fornecedor. As entregas são feitas gratuitamente no domicílio. Para entregas excecionais noutro local acordado, o serviço é prestado nesse local
pelo fornecedor.
O adquirente deve receber uma nota de despacho discriminada no dia da remessa em
um único exemplar, com indicação da data de encomenda, número da encomenda, da entrega e do artigo, peso, etc.
número de fabrico e do modelo, indicação dos artigos, tipo de embalagem assim como transporte e
morada de expedição. A nota de entrega e guia de remessa devem acompanhar as remessas respetivas. Em todos
os documentos de acompanhamento (documentos de transporte, secção de encomenda, etc.) deve constar o número da encomenda e local de descarga indicado pelo adquirente. Se o fornecedor não tiver capacidade para cumprir o prazo de entrega deve informar imediatamente o adquirente por escrito. A participação deve ser apresentada ao adquirente sempre antes
de expirar o prazo de entrega acordado. O prazo de entrega indicado na encomenda permanece vinculativo.
Custos suplementares ou danos causados ao adquirente, que o fornecedor
não tenha acautelado nas condições de envio, serão da responsabilidade do fornecedor.
Os riscos são transferidos para a GEALAN com a aceitação da entrega no local de execução. O mesmo é válido quando
a GEALAN, no caso de esta ter aceite os custos de envio ou a entrega seja "de fábrica".

§ 6 Aceitação e reclamações
O fornecedor deve executar um controlo de origem dos produtos fornecidos, em especial um controlo à saída do armazém. Este controlo destina-se a assegurar que as entregas cumprem
as condições, em especial as condições de entrega técnicas da GEALAN. O fornecedor compromete-se a elaborar registos dos ensaios realizados e manter em arquivo os resultados dos ensaios, medições e
controlos por um período de 10 anos. A GEALAN tem o direito de consultar os registos e documentos referidos e elaborar cópias.
Salvo acordado em contrário, após a receção da entrega, a GEALAN deve examinar estes documentos e registos, estando a
GEALAN apenas obrigada a verificar a identificação e quantidades assim como
danos derivados do transporte e embalagem. Reclamações a este respeito devem ser apresentadas ao fornecedor pela GEALAN logo de seguida.

Versão: Agosto de 2013

Em caso de deficiências discretas, a GEALAN tem 14 dias
para apresentar uma reclamação. Uma queixa dentro deste período é considerada dentro do prazo. Para entregas de grandes quantidades, o cumprimento do dever de inspeção da GEALAN inclui a recolha de amostras aleatórias.
Deficiências que não sejam detetadas neste momento são consideradas ocultas ao contrário de § 377 HGB.
Relativamente a controlos qualitativos e quantitativos no momento da entrega, o fornecedor deve garantir que os seus auxiliares possuem competências técnicas e atempadas neste sentido.
Para produtos fornecidos que requerem trabalhos adicionais ou montagens, o prazo de controlo de deficiências ou
de qualidade inicia-se só com a conclusão dos trabalhos suplementares ou com a conclusão dos trabalhos de montagem.
Na impossibilidade de o adquirente proceder à receção da entrega por razões de força maior ou por motivos temporários fora do seu controlo direto,
os prazos de receção e de entrega prolongam-se em conformidade.

§ 7 Preços e pagamento
Na ausência explicitamente acordado em contrário, todos os preços acordados são fixos e a estes acresce IVA em vigor. Todos os encargos adicionais,
custos, etc. são suportados pelo fornecedor.
Quaisquer outros acordos requerem acordo expresso por escrito.
As faturas devem ser apresentadas em duplicado com indicação do número de encomenda do adquirente e devidamente discriminadas. As faturas nunca devem acompanhar os artigos.
O fornecedor tem de identificar o IVA nas suas faturas.
Sempre que for necessário, o adquirente deve proceder ao pagamento com base nos cálculos por apresentados de peças, pesos, volumes e semelhantes.
O pagamento é executado, salvo acordado em contrário por escrito, no espaço de 30 dias a contar da entrega e receção da fatura com desconto de 3% ou no espaço de 60 dias na totalidade.
O adquirente tem direitos de compensação e de retenção dentro do previsto por lei. Não podem ser excluídos.
Em caso de transações de importação de países terceiros ou mesmo de países da
UE, cabe o fornecedor a responsabilidade exclusiva pelo devido desalfandegamento,
despacho alfandegário e declarações fiscais. No caso de fornecedores da UE devem ser sempre
indicados os números de identificação fiscal (NIF).
Em derrogação do § 284 do Código Civil alemão (BGB), para o caso de um atraso da parte do adquirente é necessária
uma notificação de incumprimento da parte do fornecedor.
Cada pagamento é realizado sem prejuízo dos direitos da GEALAN em caso de qualquer deficiência. A GEALAN tem o direito,
de reter a totalidade ou parte de pagamentos até à correção de deficiências ou cumprimento de outras reconvenções da relação comercial geral. Fica expressamente determinado que os pagamentos de uma
encomenda não compreendem uma aceitação incondicional dos artigos, nem reconhecimento
satisfação, nem renúncia de garantia; o mesmo se aplica em relação ao recibo de entrega no que respeita à
aceitação da entrega.

§ 8 Garantia / Responsabilidade por defeitos
O fornecedor garante que todos os artigos cumprem todos os aspetos das disposições legais aplicáveis em termos de segurança do produto, disposições aplicáveis das autoridades e associações profissionais (inclu. regulamentos de prevenção de acidentes),
diretivas e regulamentos federais sobre a produção, armazenamento ou transporte dos artigos ou sobre utilização dos mesmos. O fornecedor garante ainda que os artigos estão conformes com o estado atual da tecnologia e são adequados para os fins previstos.
Assumimos na integra a responsabilidade legal por defeitos. Sem prejuízo do exposto, a GEALAN tem o direito de exigir ao seu exclusivo critério a eliminação da deficiência o fornecimento de um artigo sem deficiência.
O fornecedor isenta a GEALAN de todas as queixas dos clientes GEALAN no que respeita à garantia na qualidade de seu representante.
Em caso de deficiências legais, o fornecedor, enquanto representante destas deficiência legais, isenta a GEALAN de eventuais queixas de terceiros. As queixas resultantes deste enquadramento estão sujeitas a um
prazo de prescrição de 5 anos, na ausência de um prazo legal mais extenso.
Em caso de operações de recolha ou semelhantes devido a problemas nas mercadorias fornecidas
pelo fornecedor, este suporta todos os custos derivados dessas operações assim como custos
de clientes GEALAN imputados neste contexto, na medida em que os problemas compitam ao fornecedor.
Em casos urgentes, na impossibilidade de corrigir posteriormente ou substituição, a GEALAN tem o direito,
a proceder à reparação ou mandar reparar a expensas do fornecedor ou adquirir um substituto
junto de terceiros sem necessidade de notificação prévia do fornecedor sobre a deficiência ou sobre o tipo
de medida corretiva nem necessidade de estabelecimento de um prazo. Está-se perante um caso destes na impossibilidade, devido a uma urgência especial, comunicar ao fornecedor a deficiência ou o
dano iminente e estabelecer um prazo razoável para obviar a situação. O alcance da
obrigação de substituição da parte do fornecedor está limitado ao razoável.

§ 9 Responsabilidade do produto e dispensa
O fornecedor isenta ainda a GEALAN de todas as reclamações legais de terceiros relativamente
à responsabilidade por produtos defeituosos ou reclamações extracontratuais equivalentes, salvo se puder comprovar não ser a causa da deficiência do produto ou da instrução.
O fornecedor compromete-se a manter, além do seguro de responsabilidade civil empresarial normal, um
seguro de responsabilidade civil do produto com um capital segurado mínimo de 2,5 milhões de euros por dano físico # dano material físico. O comprovativo correspondente deverá estar à disposição do adquirente
a qualquer altura. Sem prejuízo do exposto, o adquirente tem direito a outras indemnizações por danos.

§ 10 Confidencialidade
Documentos ou objetos com que o fornecedor entre em contacto no âmbito da relação comercial e que contenham segredos comerciais do adquirente, devem ser mantidos sob sigilo e só devem ser utilizados e consultados estritamente na medida do necessário para a execução do contrato. Em caso da inclusão de terceiros, a
Obrigação de confidencialidade é alargada pelo fornecedor a estes terceiros competindo-lhe garantir a mesma.
Se o adquirente encomenda ao fornecedor objetos ou artigos fornecidos exclusivamente por este
ao adquirente, o fornecimento dos mesmos objetos ou artigos a terceiros requer autorização expressa por escrito da parte do adquirente.
Em caso de danos do adquirente por violação da obrigação de confidencialidade da responsabilidade do
fornecedor, a responsabilidade por dados inclui também danos decorrentes de defeitos.

§ 11 Substâncias perigosas e outras/ REACH
Em caso de fornecimento de substâncias perigosas nos termos da legislação relativa a substâncias perigosas,
ou no caso do fornecimento de produtos que não permitam excluir a eventual libertação destas substâncias, o
fornecedor é obrigado a disponibilizar espontaneamente, antes da entrega, a ficha de dados de segurança CE (§14 GefStoffV);
estando proibida a utilização de substâncias cancerígenas ao fornecedor. O fornecedor garante que as suas entregas cumprem as disposições do regulamento (CE) N.º 1907/2006 sobre
registo, avaliação, autorização e limitação de substâncias químicas (#Regulamento REACH#). Em especial o fornecedor garante que as matérias contidas nos produtos fornecidos foram pré-registadas ou registadas após decorrido o prazo de transição, conforme as disposições do regulamento REACH, art. 112 e que foram postas à disposição da GEALAN as fichas de dados de segurança correspondentes às disposições do regulamento REACH ou as informações exigidas conforme o art. 32 do regulamento REACH. Se o fornecedor entrega mercadorias nos termos do art. 3
do regulamento REACH, tem também de garantir que cumpre a obrigação de transmissão de determinadas informações nos termos do art. 33 do regulamento REACH.

§ 12 Outras informações, proteção de dados, jurisdição
O fornecedor pode delegar direitos e deveres contratuais a terceiros apenas com autorização prévia por escrito do
adquirente, especialmente no caso de renúncia de créditos.
De acordo com as disposições da legislação federal de proteção de dados, o fornecedor foi informado que
a GEALAN processa os dados pessoais e corporativos relevantes para a relação comercial com ajuda de processamento eletrónico de dados.
A competência judiciária cabe a D-95030 Hof/Saale. O adquirente tem, contudo, o direito de recorrer a outro tribunal com competência legal para o fornecedor.
Todas as relações comerciais entre o adquirente e o fornecedor estão sujeitas exclusivamente ao direito alemão, com exclusão do direito comercial da União Europeia.
A invalidade, presente ou futura, de quaisquer disposições contratuais ou das condições comerciais, não afeta a validade geral ou as condições comerciais gerais. As partes comprometem-se em boa-fé e dentro do razoável, a substituir as disposições inválidas por outras que alcancem o mesmo resultado económico de forma legalmente viável. Aditamentos ou
alterações das presentes condições requerem a forma escrita para vigorarem. O mesmo é válido para uma
retificação da exigência da forma escrita.